COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Enunciados
Comunicado
ENUNCIADO FONAVID Nº 31
ENUNCIADO 31- As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha,são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri. (Alterado). (APROVADO no VII FONAVID e alterado do XI Fonavid)
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