COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Enunciados
Comunicado
Assistência judiciária gratuita e designação de defensora e defensor público para mulheres em situação de violência e familiares em processos de competência do Tribunal do Júri
ENUNCIADO 32: Os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha se aplicam aos processos de competência do Tribunal do Júri, estendendo-se a familiares (Alterado por unanimidade no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
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