COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Enunciados
Comunicado
Medidas protetivas e cautelares provenientes de outro juízo
ENUNCIADO 34: As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no artigo 189, II e III, do Código de Processo Civil (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID – Salvador (BA)).
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