COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)
Enunciados
Comunicado
ENUNCIADO FONAVID Nº 37
ENUNCIADO 37- A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. ( Aprovado no VIII FONAVID/BH. (REVOGADO o Enunciado 5 em razão da APROVAÇÃO deste Enunciado)
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