COMUNICADO CG Nº 718/2022
(Processo CPA nº 2022/00056476)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados que
1) Está disponível no sistema informatizado oficial o assunto 15048 – Superendividamento, vinculado da seguinte maneira:
1.1) Na competência “Conciliação” com a classe 11875 – Reclamação Pré-processual para cadastrar o procedimento extrajudicial de repactuação de dívidas e a classe 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial a ser utilizada mediante evolução de classe no caso de homologação judicial de acordo;
1.2) Nas competências “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível” e “Juizado Itinerante” com a classe 11875 – Reclamação Pré-processual para cadastrar o procedimento extrajudicial e a classe 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial a ser utilizada mediante evolução de classe no caso de homologação judicial de acordo perante o órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
1.3) Com a classe 241 – Petição Cível, nas competências “Acervo Cível” e “Cível”, para cadastrar processos por superendividamento quando houver a revisão e integração dos contratos, no procedimento de repactuação das dívidas, enquanto não disponibilizada a classe processual específica;
2) Em relação à classe 241 – Petição Cível foi disponibilizado o tipo de participação “Credor – Superendividamento” (polo passivo), a ser utilizado exclusivamente no cadastro de credores a que se refere a Lei nº 14.181/2021, sob pena de impactos nas certidões de distribuição;
3) A medida decorre da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
