COMUNICADO CONJUNTO Nº 127/2023
(Processo CPA 2016/48195)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância do Estado de São Paulo, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Públicas e aos Advogados, que em 06/03/2023 será implantado o fluxo CEJAI-ATOS no SAJPG5, devendo ser observadas as orientações a seguir:
1) Foi criada a competência 257 - “CEJAI-JUD”, a ser utilizada exclusivamente no Foro Central Cível pela "Comissão Estadual Judiciária para Adoção Internacional - CEJAI" para intermediar as adoções internacionais, fornecer aos estrangeiros e nacionais pretendentes à adoção, residentes e domiciliados fora do país, certificado de habilitação à prática desse ato, perante qualquer Juízo do Estado, além de gerenciar os cadastros de pretendentes habilitados para adoção internacional e fiscalização dos organismos estrangeiros credenciados no Estado que atuam em adoções internacionais.
2) Para cadastrar os procedimentos na competência descrita no item anterior, foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial e no peticionamento eletrônico inicial as seguintes vinculações envolvendo:
2.1) A Classe 1298 – Processo Administrativo e o assunto 50324 - Atas de reuniões gerais – CEJAI;
2.2) A Classe 1401 – Adoção vinculada e os assuntos 9972 – Adoção Internacional e 50213 – Pedido de anuência a Estado signatário da Convenção de Haia;
2.3) A Classe 1199 – Pedido de Providências e o assunto 9972 – Adoção Internacional;
2.4) A Classe 10933 – Habilitação para Adoção e o assunto 9972 – Adoção Internacional;
3) Os procedimentos em andamento afetos à CEJAI instaurados antes da publicação deste Comunicado e que não estejam inseridos no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser cadastrados pelo Grupo de Apoio à CEJAI, nos termos acima, facultada a conversão para o meio digital, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020.
4) Os procedimentos tramitarão no formato digital no fluxo "CEJAI - Atos".
5) O material de apoio está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1963
6) Dúvidas do público interno poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br/ selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância"):
6.1) Dúvidas dos Distribuidores e dúvidas a respeito de classes e assuntos processuais: subcategoria> Área Distribuidor - Área Cível e Infância e Juventude Cível - Interno: Distribuição - Cível - Distribuição de Processo;
6.2) Dúvidas das Unidades Judiciais: subcategoria > Cível - Outros Procedimentos Cartorários > Outros Procedimentos Cartorários
