O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA às Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que para fins de cumprimento do artigo 2º da Portaria nº 8622/2012, disponibilizada no DJE de 27/07/2012, a atribuição de comunicar à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE quanto à expedição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) é do Juízo que expediu o ofício de requisição.
(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios
(31/07/2012, 01 e 02/08/2012)