PRECATÓRIOS

Comunicado

PORTARIA Nº 8363/2012

Dispõe sobre a transferência dos cálculos judiciais de 2ª Instância da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF para a Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos – DEPRE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 8.530/2012,

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2/2005 – 2º volume – SPRH 2.2.2,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica transferida a competência do exame e a elaboração de cálculos, inclusive contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de 2ª Instância realizada na Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF para a Diretoria de Execução de Precatórios, que passa a denominar-se Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Portaria nº 8.530/2012.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 14 de agosto de 2012.
(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.


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