A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando as providências necessárias para a progressiva implantação da sistemática de pagamentos a serem liberados diretamente pela DEPRE em conta bancária do credor ou de seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, comunica que:
1) A partir do dia 23/05/22, estará disponível no Portal e-SAJ o serviço de peticionamento eletrônico de petições intermediárias de 1º grau para precatórios, viabilizando o protocolo eletrônico das solicitações de impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, atualização das informações bancárias do credor e outras petições para os processos do foro da DEPRE, por meio do menu “Requisitórios” > “Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório”;
2) Com relação às petições de impugnação e recursos, no momento da individualização de valores da parte, deverão ser preenchidos: a data do termo final do cálculo impugnado e os valores que o advogado entende que seriam os corretos, devendo também ser anexada a planilha de cálculos para análise da DEPRE;
3) O material de apoio para utilização do referido serviço está disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico;
4) De forma transitória, até o dia 30/06/22 será ainda admitido o protocolo de petições físicas na DEPRE. A partir de 1º/07/22, o peticionamento nos precatórios será admitido apenas na forma eletrônica.
São Paulo, 19 de maio de 2022.
(a) AFONSO FARO JR.
Desembargador Coordenador da
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
DEPRE
(23, 24 e 25/05/2022)
