A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – DEPRE COMUNICA aos senhores Procuradores de entidades devedoras de precatórios que será disponibilizada nova funcionalidade no sistema e-saj referente a comunicação de acordos.
Trata-se de petição estruturada cujo objetivo é possibilitar que o ente devedor comunique à DEPRE a realização de acordo com credor de precatório, mediante o cadastro de dados estruturados no sistema eletrônico de peticionamento.
Considerando-se que a funcionalidade tem por objetivo proporcionar maior agilidade e eficiência nas comunicações das entidades devedoras de precatórios, no prazo de 60 dias a partir da publicação deste Comunicado este será o meio exclusivo de protocolo dos acordos celebrados, o que deverá ser feito via portal e-saj – menu “Requisitórios” – “Petição intermediária de 1º grau no precatório”, petição código 9066 - Comunicação de Acordo de Precatório.
Vencido o prazo de adaptação estabelecido, a petição até então utilizada para a comunicação dos acordos, código 9399, será desativada.
São Paulo, 14 de maio de 2024.
(a) AFONSO FARO JR.
Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
DEPRE
(16, 17 e 20/05/2024)
