PRECATÓRIOS

Comunicado

COMUNICADO Nº 04/2024

Clique no link abaixo para acessar a íntegra do Comunicado nº 04/2024, da DEPRE, que, em complemento ao Comunicado nº 01/2024, detalha como ocorrerá a atualização dos valores dos precatórios pela SELIC, conforme previsto no art. 21 da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ.


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