PRECATÓRIOS

Comunicado

COMUNICADO Nº 02/2014

O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, visando aclarar as dúvidas decorrentes do cumprimento da Portaria nº 8.941/2014, que acrescentou ao artigo 1º da Portaria nº 8.660/2012 o parágrafo único determinando que o Anexo II seja instruído com a planilha de cálculos, na qual devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, COMUNICA que referidas planilhas deverão ser anexadas ao ofício requisitório e respectivos Anexos, pelo advogado, por ocasião do peticionamento eletrônico.
São Paulo, 28 de abril de 2014.
(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
(30/04/2014, 05 e 06/05/2014)


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