O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador ALIENDE RIBEIRO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo:
CONSIDERANDO que o prazo legal para protocolamento de ofícios requisitórios para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2016, se encerra em 1º de julho (artigo 100, § 5º da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que o disposto no artigo 267 “caput” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Portaria nº 7765/2009 da Egrégia Presidência determina que o protocolo de requisitórios é exclusivamente no DEPRE – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, situado à Rua dos Sorocabanos, nº 680 – Ipiranga, São Paulo;
CONSIDERANDO que o horário de funcionamento do DEPRE é no período das 09:00h às 18:00h, conforme a Portaria nº 8228/2011 da Egrégia Presidência, não sendo permitida a entrada no recinto do DEPRE após as 18h, para protocolamento de requisitórios;
CONSIDERANDO que o sistema precatório eletrônico está em fase de implantação e que o projeto piloto foi implantado apenas no Fórum Hely Lopes Meirelles, como forma de experiência e aperfeiçoamento, com posterior expansão em todos os fóruns do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o processamento dos requisitórios do orçamento de 2016 ainda será elaborado com o Sistema Integrado de Precatórios (SIP), no qual serão incluídos os requisitórios eletrônicos e os expedidos em papel;
CONSIDERANDO a garantia de igualdade de direitos (artigo 5º da Constituição Federal), somente serão processados para inclusão no exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos eletronicamente, por papel e por e-mail, pelos Juízos dos feitos, recebidos no DEPRE até as 18h do dia 1º de julho de 2015, se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.
Os ofícios requisitórios eletrônicos recebidos no DEPRE a partir de 18h01m do dia 1º de julho de 2015 serão processados para o exercício de 2017.
São Paulo, 23 de junho de 2015.
(a) ALIENDE RIBEIRO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
(25, 26 e 29/06/2015)
