O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:
O processamento das RPV – Requisição de Pequeno Valor impõe seu encaminhamento e protocolo diretamente às entidades devedoras, não sendo suficiente a comunicação à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos prevista na Portaria nº 8622/2010 e nos Comunicados nº 11/2012, nº 12/2012 e nº 04/2014.
Para tanto, faz-se necessária a impressão das requisições expedidas e o protocolamento junto às devedoras, juntando o comprovante aos autos da Execução.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(19, 22 e 23/02/2016)
