O Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 9º, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, na Portaria nº 9.298/2016 desta Egrégia Presidência e o Ofício PRT-2ª GAB nº 157/2016, do Ministério Público do Trabalho,
RESOLVE:
Artigo 1º - DESIGNAR o Doutor AILTON VIEIRA DOS SANTOS, Procurador do Trabalho lotado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, para integrar o Comitê Estadual de Precatórios como representante do Ministério Público do Trabalho, em substituição ao Doutor Erich Vinicius Schramm, até 31/12/2017.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 29 de agosto de 2016.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça
(Disponibilizado no DJE em 12/09/2016)
