O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, COMUNICA aos Senhores Procuradores das Entidades Públicas Devedoras das Prefeituras e Autarquias Municipais que por meio do Portal de Serviços e-SAJ do Tribunal de Justiça, módulo Requisitórios, foi disponibilizado para consulta e impressão as notificações relativas à solicitação de controle orçamentário, possibilitando, também, a realização de peticionamento eletrônico diretamente à DEPRE, quando da resposta.
O acesso deverá ser feito mediante uso de senha pessoal e CPF pelos servidores previamente credenciados junto ao sistema.
COMUNICA ainda que, a partir do presente exercício não será mais encaminhada pela DEPRE via impressa da referida solicitação, sendo obrigação do ente público, por meio do servidor credenciado, verificar pelo Portal, facultada a impressão de documentos para o que lhe couber.
Toda comunicação entre a DEPRE e as Entidades Públicas Devedoras deverá, a partir de agora, ser feita preferencialmente por meio do Portal, até que, paulatinamente, este se torne o meio exclusivo de comunicação.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
