O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador VENICIO SALLES, COMUNICA as Fazendas Públicas Municipais do Estado de São Paulo, abaixo relacionadas, que em face do não cumprimento do disposto no Comunicado nº. 18/2010, no que se refere ao cadastramento total dos dados dos credores no Sistema de Controle de Pagamento do Tribunal de Justiça e/ou o respectivo fechamento do cadastro padronizado, inviabilizando o processamento dos precatórios, serão objeto de comunicação ao Ministério Público, para possível instauração de inquérito civil por ato de improbidade, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
(a) VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE
(09, 10 e 11/03/2011)
