Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de
Dispõe sobre a necessidade de comunicação à DEPRE da expedição de RPV para controle de eventual duplicidade de requisição judicial de pagamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Revoga a Portaria da Presidência nº 8.622, de 23 de julho de 2012, quanto à necessidade de comunicação à DEPRE sobre a expedição e correlata extinção
Dispõe sobre a competência de cálculos judiciais de 2ª Instância.
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L
O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O
O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º -
Dispõe sobre alteração da Portaria nº 9.598/2018, que regulamenta os procedimentos relativos aos repasses de valores provenientes de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São
O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O
Estabelece modelos para a confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo juízo da execução em conformidade com os arts. 266 e
