Notícia

        Como parte das comemorações do 20º aniversário do Código de Defesa do  Consumidor, em vigor desde março de 1991, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), tem realizado diversos cursos e palestras voltados a juízes e servidores.  
        A palestra de hoje (4) está incluída no curso de Consumidor VII - Teoria Geral do Direito do Consumidor,  iniciado no último dia 21,  válido para promoção por merecimento dos magistrados, nos termos da Resolução nº 2, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
        O palestrante,  diretor da Escola Paulista de Advocacia do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), professor Antonio Carlos Morato falou sobre Os Conceitos de consumidor e fornecedor no CDC. O IASP  tem por finalidade a preparação e aprimoramento profissional do advogado e a promoção de estudos tendentes ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
        Em sua explanação, Morato lembrou que a ideia inicial da lei brasileira era proteger exclusivamente a pessoa física, mas depois a pessoa jurídica também foi contemplada. Ele explicou, demonstrando casos concretos, o porquê da aplicação do CDC à pessoa jurídica e quando não se aplica.
        Morato falou sobre as teorias seguidas por doutrinadores da matéria e que seus trabalhos são considerados como visão maximalista. Ele ressaltou que “o Código de Defesa  do Consumidor é uma lei adequada à realidade brasileira” e mostrou a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência.
        Os participantes também puderam aprender, na acepção do palestrante, o conceito de  consumidor e fornecedor por equiparação, bem como a exposição a práticas abusivas no mercado de consumo e o enquadramento do Estado como fornecedor e consumidor de serviços e produtos, no CDC.
        Na próxima segunda-feira (11), a palestra ficará a cargo do desembargador do TJSP, Luiz Antonio Rizzatto Nunes, que falará sobre Os princípios que informam o Direito do Consumidor.  O tema da última palestra, no dia 18, será Direitos Básicos do Consumidor, abordado pelos magistrados Paulo Jorge Scartezzinni Guimarães e Marcelo Benacchio.
        O curso é realizado sempre às segundas-feiras, das 10h30 às 12h30, nas modalidades presencial e a distância (videoconferência-online), sob a coordenação do juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da EPM.
        Foram oferecidas 70 vagas presenciais a magistrados vitaliciados do Estado de São Paulo. Para a modalidade a distância foram disponibilizadas 200 vagas a juízes que atuam na magistratura paulista, além de dez vagas para cada escola de magistratura conveniada.
        A frequência obrigatória é de 75% de presença e, ao término do curso, os magistrados têm que enviar os relatórios (até 6 de maio), por e-mail (epmmerecimento@tjsp.jus.br), em arquivo único, no formato *.doc. 
        Paralelamente a esse curso, o núcleo da EPM em São José do Rio Preto em parceria com o IASP deram início, em 31 de março, ao curso Reflexões atuais sobre os 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.  O juiz Paulo Roberto Zaidan Maluf é um dos coordenadores.

         Assessoria de Imprensa TJSP – LV (texto) / MA-LV(fotos)
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