TJSP concede liminar para suspender CPIs
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu em caráter liminar (provisório) a instalação de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) prevista para hoje (19), na Assembleia Legislativa de São Paulo. O mandado de segurança foi proposto pelo deputado estadual Antonio Mentor (PT).
Decisão do desembargador Armando de Toledo determina que "ante a argumentação havida com a inicial, bem como os documentos que a acompanham, defiro o pedido de liminar havida, suspendendo todo e qualquer ato, em continuação, quanto aos termos ali elencados, até que venham as informações da d. Autoridade tida como coatora, momento em que, será reapreciada a liminar, mantendo-se-a, ou não, até final julgamento. Requisite-se as informações, para que sejam prestadas no prazo legal".
Segundo informações da Assembleia, as CPIs que deveriam ser instaladas tratam de fatos alheios aos trabalhos de fiscalização parlamentar, como TV a cabo, implantes dentários, ensino superior privado e honorários dos médicos pagos pelas operadoras de serviços de saúde.
A decisão é de ontem (18) e, na sequência, foi transmitida via fax à Assembleia Legislativa de São Paulo.
Processo: 0076138-28.2011.8.26.0000
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