TJSP lança cartilha sobre “Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade”
Material aborda papel do Judiciário na efetivação dos direitos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou a cartilha “Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade”, que trata sobre a adesão do Brasil ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e o compromisso dos órgãos do Poder Público na efetivação desses direitos, em especial do Poder Judiciário. O material tem como objetivo conscientizar magistrados sobre seu papel no controle de convencionalidade, ou seja, na compatibilização das decisões internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. Acesse aqui.
A cartilha é uma das iniciativas promovidas pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJSP), instituída em fevereiro deste ano pela Portaria nº 10.380/24, no âmbito do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Coordenada pela desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, a UMF/TJSP tem como atribuições o monitoramento e fiscalização de processos em curso abrangidos pelos efeitos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a consultoria técnica e apoio logístico às Varas e Câmaras do TJSP, o fomento das ações de mediação e conciliação, a realização de cursos junto à Escola Paulista da Magistratura (EPM), entre outras ações. Também integram a UMF/TJSP o desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli; as juízas assessoras da Presidência Karina Ferraro Amarante Innocencio e Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro (ambas do Gabinete Civil); as juízas assessoras da Corregedoria Geral da Justiça Camila de Jesus Mello Gonçalves e Mônica Gonzaga Arnoni; e o juiz Leonardo Grecco.
Um dos pontos abordados pela cartilha é a importância de que juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras conheçam e apliquem a jurisprudência da Corte IDH, que é o órgão encarregado da análise de decisões domésticas, ações ou omissões governamentais e de leis nacionais passíveis de inconvencionalidade. O site do TJSP disponibiliza links rápidos para sentenças relacionadas ao Brasil e outras decisões traduzidas para o português, em material compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comunicação Social TJSP – RD (texto) / MK (arte)
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