Comissão Regional de Soluções Fundiárias alcança acordos para desocupação de imóveis
Grupo atua na intermediação de soluções pacíficas.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, nas últimas semanas, encontros para propor soluções em ações de reintegração de posse envolvendo imóveis ocupados no estado de São Paulo. Duas delas, conduzidas pelo juiz Ricardo Dal Pizzol na quinta-feira (3), resultaram em acordos de desocupação.
Na primeira, os ocupantes concordaram com a saída voluntária até 9 de janeiro de 2026. O Município de São Paulo se comprometeu, após a reintegração, a pagar auxílio aluguel pelo período de 12 meses aos moradores que deixarem o local, e deverá lacrar o imóvel para evitar novas ocupações. As propostas foram encaminhadas ao juiz responsável pelo processo, Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital. (Processo nº 0030911-79.2013.8.26.0053)
Na segunda reunião, foi debatida situação de imóvel de propriedade de massa falida também localizado na Capital. Pelo acordo, os moradores deverão desocupar o local até 30 de novembro de 2025. O Município realizará o cadastro das famílias na Cohab e fornecerá transporte para os bens dos ocupantes até local indicado por eles. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) fará o cadastro dos moradores que quiserem acolhimento provisório e outros benefícios assistenciais, além de auxiliar na transferência de escola das crianças da ocupação. As propostas foram encaminhadas à juíza responsável pelo processo, Renata Barros Souto Maior Baião, da 6ª Vara Cível da Capital. (Processo nº 1060652-20.2024.8.26.0100)
Quinta-feira (10), reunião presidida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo analisou plano de remoção elaborado pela PMESP de imóvel na região central, com saída voluntária dos moradores marcada para os dias 21, 22 e 23 de abril. Serão fornecidos, pelo proprietário, caminhões para o transporte dos bens das famílias. A Smads disponibilizará equipe de apoio às famílias, oferecendo acolhimento e cadastramento no CadÚnico. A Municipalidade apresentará, em 30 dias, o plano de atendimento dos ocupantes com as indicações dos serviços de acolhimento ofertados. O plano foi homologado pelo juiz condutor da reunião, com consentimento de todos os integrantes da Comissão presentes. (Processo nº 1122250-09.2023.8.26.0100)
Outras reuniões
No dia 27 de março, em reunião presidida pela juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, a Comissão tratou de ocupação na região central da Capital, de imóvel adquirido com recursos da Prefeitura de São Paulo que, por meio da Lei 4.342/52, condicionou a transferência dos valores à utilização do local para instalação de ambulatório para tratamento de pessoas com tuberculose. O Instituto Fica, organização sem fins lucrativos que atua pelo acesso à moradia, manifestou interesse em receber o imóvel como cessionário, destinando-o à habitação social e revertendo eventuais valores recebidos pela venda do potencial construtivo do imóvel para a realização de obras de conservação do local, uma vez que se trata de prédio tombado. Por sugestão da Comissão foi estabelecido prazo de 60 dias para que o Município conclua a análise jurídica sobre a viabilidade jurídica de alteração da destinação de interesse social originária (assistência a pessoas com tuberculose) para fins habitacionais, e de 30 dias para que o proprietário apresente, em conjunto com o Instituto Fica, manifestação de interesse na cessão do imóvel. As sugestões foram encaminhadas ao juiz condutor do processo, Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível da Capital (Processo nº 1029820-77.2019.8.26.0100)
No dia 13 de março, o juiz Ricardo Dal Pizzol conduziu reunião híbrida (presencial e remota) sobre área ocupada em Bertioga há mais de 40 anos. Após os debates, a Comissão deliberou que a proposta de pagamento parcelado, para aquisição dos lotes pelos ocupantes, formulada pelo proprietário, continuará disponível para eventual adesão até o dia 15 de maio. Até lá, os cumprimentos de sentença ficarão suspensos. Foi determinada a devolução dos autos à 1ª Vara do Foro de Bertioga, para a juíza Jade Marguti Cidade, uma vez que esgotadas as tentativas de conciliação. (Processos n° 0001712-14.2011.8.26.0075 e 1002642-05.2017.8.26.0075)
As reuniões tiveram a participação dos magistrados responsáveis pelos processos, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Secretarias do Governo de São Paulo, Prefeitura, Defesa Civil, Polícias Militar e Civil, Procuradoria do Estado, CDHU e representantes dos proprietários e dos ocupantes.
Comunicação Social TJSP – BL (texto) / KS, LC e PS (fotos)
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