Lei sobre subsídios dos vereadores de Ipiguá é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente, em sessão realizada no último dia 22, por maioria de votos, Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - da Lei Municipal nº. 390/10, do executivo de Ipiguá, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores.A lei é de iniciativa da Câmara Municipal.
A ação foi proposta pelo prefeito, alegando que qualquer medida que faça menção ao reajuste dos subsídios de vereadores se faz por resolução e não por lei.
A Procuradoria-Geral de Justiça também deu parecer pela improcedência da ação movida pelo prefeito.
Processo nº. 990.10.406.915-7
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