TJSP mantém limitação de presos em cadeia pública
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar da Comarca de Pilar do Sul para limitar a 32 o número de presos na cadeia pública da cidade. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Fazenda do Estado recorreu ao TJSP para modificar a decisão alegando que o sistema carcerário se encontra sobrecarregado e todas as cadeias da região já possuem restrições judiciais.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Marrey Uint, com esse argumento o Estado reconhece a situação deplorável em que se encontram as prisões. Ele afirma também que a superlotação da cadeia é indício suficiente de perigo e que o “princípio da dignidade da pessoa humana vem sendo aviltado com as condições carcerárias lá existentes”, aspectos que autorizam a concessão da liminar.
O Estado já vem cumprindo a determinação judicial para limitação de presos.
Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Barreto Fonseca e Leonel Costa. A decisão foi por maioria de votos.
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto - ilustrativa)
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