EPM abre inscrições curso de extensão universitária
Até o dia 2 de agosto, estão abertas as inscrições e matrículas para o Módulo B – Oferta e Proteção Contratual no CDC, do 2º curso de pós-graduação lato sensu (extensão universitária), especialização em Direito do Consumidor, da Escola Paulista da Magistratura (EPM).
O curso, realizado de 22 de agosto a 19 de dezembro, com carga horária de 99 horas/aula (16 aulas e uma prova), acontece às segundas-feiras, das 7h30 às 13h30, nas salas 10 e 11 do 1º andar (seminários) e no auditório do 2º andar (aulas expositivas) do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1483).
Voltado a magistrados, promotores de Justiça, procuradores, defensores públicos, advogados e demais bacharéis em Direito, o curso tem a coordenação do juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da Escola.
Inscrições e matrículas - Os interessados devem preencher a ficha de inscrição diretamente no site (clique aqui para acessar a ficha). Após o preenchimento e envio, automaticamente é remetido e-mail confirmando a inscrição. O inscrito deve comparecer à secretaria da Escola (2º andar do prédio da EPM), das 10 às 16 horas (horário bancário), munido dos seguintes documentos:
- impresso do e-mail de confirmação da inscrição
- cópia do diploma, do CPF e do RG (ou carteira funcional com o RG)
- taxa de matrícula (a ser paga em espécie). Valor recolhido mediante boleto bancário a ser retirado na secretaria, após a entrega da documentação.
Taxa – para cursar o módulo, o aluno paga taxa de matrícula no valor de R$ 600,00 e quatro parcelas no mesmo valor, com vencimento no dia 10 dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011. Os magistrados, assistentes jurídicos e funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm direito à bolsa de estudo de 60%. Os promotores de Justiça, magistrados de outros tribunais e todos os ocupantes de cargos públicos estatutários, devidamente comprovados, têm direito à bolsa de estudo de 50%. Aos conciliadores, mediante declaração comprobatória, é concedida bolsa de estudo de 30%. Os descontos não são cumulativos.
A avaliação do aproveitamento incide sobre o desempenho do aluno e sua assiduidade. Para que o aluno seja aprovado tem que obter média de avaliação final igual ou superior a 7 e 75%, pelo menos, de frequência.
Mais informações: (11) 3257-8954 ou 3255-0815.
Programa:
22/8/11 - Teoria do contrato. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC - um diálogo possível e necessário – desembargador Renan Lotufo
29/8/11 - Contrato de adesão e CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC. A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão – professor José Geraldo Brito Filomeno
5/9/11 - A oferta no CDC. Noção de Oferta e suas consequências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC - diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro na oferta – professor Ricardo Morishita Wada
12/9/11 - As práticas abusivas no CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento – professor Frederico Costa de Carvalho Neto
19/9/11 - O direito de arrependimento no CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de time-sharing. A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor – professor Wiston Neil Bezerra de Alencar
26/9/11 - O dever de informar e a redação dos contratos. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade – juiz Alexandre David Malfatti
3/10/11 - As cláusulas abusivas no CDC. Aspectos Gerais. A lista geral do artigo 51 do CDC. A análise da norma geral contida no inciso IV do artigo 51 do CDC – desembargador Enio Santarelli Zuliani
10/10/11 - Os contratos de assistência à saúde (seguro saúde e plano de saúde). O CDC e a Lei n. 9.656/98 - um diálogo possível e necessário. Posição dos tribunais sobre cláusulas específicas (exemplo: Súmula 302 do STJ) - juiz Mauro Conti Machado
17/10/11 - Os contratos de seguro. O CDC e o Contrato de Seguro (de vida, de automóveis e de responsabilidade civil). As cláusulas abusivas. O direito de regresso. A intervenção de terceiros da seguradora. A ação direta contra a seguradora - pelo segurado e pela vítima do evento danoso (seguro de responsabilidade civil) – juiz Alexandre Dartanham de Mello Guerra
24/10/11 - Os contratos bancários 1. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de conta corrente, “cheque especial” e Cartão de Crédito. As tarifas bancárias. Os juros bancários e o controle judicial. Capitalização de Juros e Comissão de Permanência – juíza Maria Lucia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes
31/10/11 - Os contratos bancários 2. O CDC e as leis que disciplinam as operações e contratos bancários. Os contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária e do Sistema Financeiro da Habitação. Tabela Price. Os juros e encargos bancários e o controle judicial – juiz Hamid Charaf Bdine Junior
7/11/11 - Os contratos de transporte. Os contratos de transporte rodoviário e de transporte aéreo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. O contrato de transporte como uma obrigação de resultado. O transporte gratuito – juiz Marco Fábio Morsello
21/11/11 - Os contratos de turismo e hospedagem. Os contratos de turismo. Um diálogo possível e necessário entre o CDC, o CC e outras normas. Responsabilidade das Agências de Viagem e das Operadoras de Turismo - juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães
28/11/11 - Contratos eletrônicos. O fenômeno do comércio eletrônico. O contrato de consumo e a Internet - contratos mais comuns. Transparência e confiança no contrato realizado pelo Internet – juiz Marcelo Benacchio
5/12/11 - Contratos de serviços públicos no CDC. A concessionária de serviço público como fornecedora. Um diálogo entre o CDC e as normas das agências reguladoras (o poder normativo das agências). Os serviços de fornecimento de energia elétrica e distribuição de água. A liberdade contratual e a disciplina da relação entre fornecedor (concessionária) e o consumidor. A continuidade do serviço público – juiz Edison Tetsuzo Namba
12/12/11 - Contratos relacionais e a defesa do consumidor. A teoria dos contratos relacionais - solidariedade e confiança. Os contratos previdenciários como contratos relacionais. A revisão de contrato no CDC e no CC. O modelo liberal de contrato e a teoria da imprevisão. A evolução da teoria da imprevisão no Brasil. O CDC e a teoria da imprevisão nos contratos relacionais - professor Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
Obs.: As datas previstas podem sofrer alterações.
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