Anexo do Juizado ganha o prêmio Top Social
O anexo do Juizado Especial Cível da Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, coordenado pelo vice-diretor da faculdade, desembargador José Roberto Neves Amorim, recebeu o prêmio Top Social ADVB 2008, no último dia 25/06. O anexo foi instalado em 2003 em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.
O prêmio é promovido pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil (ADVB) e contempla projetos que se destacam pela prática de ações socialmente responsáveis.
“Esse reconhecimento do trabalho social demonstra que o Judiciário tem uma ação social que é atender a população, desde as pessoas mais humildes às abonadas, solucionando seus conflitos de uma forma célere”, ressaltou Neves Amorim.
Atualmente o TJSP possui 55 anexos de juizados em Universidades e Faculdades de Direito, 38 no interior e 17 na capital, proporcionando aos estudantes o convívio com as atividades do Poder Judiciário e facilitando o acesso da população à prestação jurisdicional, sem causar ônus para os cofres públicos.
Além dos anexos, a Justiça paulista conta com 12 varas do Juizado Cível na Capital e 31 no interior, mais seis Juizados na Capital e 92 no interior. A diferença entre um Juizado Especial e uma Vara de Juizado Especial é a presença de um juiz titular exclusivo na Vara de Juizado.
A experiência dos JECs é sucesso e, por meio de seus serviços, é possível obter uma decisão definitiva em prazo bem reduzido. A denominação “Juizados Especiais”, veio em 1995, com a Lei nº 9.099, para substituir os “Juizados de Pequenas Causas”.
Os Juizados Especiais prestam um serviço gratuito e visam uma prestação jurisdicional mais rápida. Atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários mínimos, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas e de pensão alimentícia.