Notícia

        Nessa quinta-feira, 24 de novembro, foi realizada, na Escola Paulista da Magistratura (EPM), uma reunião de trabalho para discutir emendas ao Projeto de Lei 8.046/10 (Novo Código de Processo Civil), atualmente sob análise de Comissão Especial da Câmara dos Deputados. 
        O evento foi presidido pelo desembargador José Manuel de Arruda Alvim Netto, integrante do grupo de juristas que auxilia a Comissão Especial da Câmara, e pelo deputado Hugo Leal, sub-relator da Comissão Especial, na parte de recursos. A iniciativa visou ampliar a oportunidade de contribuição da sociedade na elaboração do Novo CPC, por meio de representantes de órgãos institucionais e  profissionais do Direito de diferentes áreas de atuação.
        Do debate participaram os desembargadores José Roberto dos Santos Bedaque, integrante da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Novo CPC e coordenador da área de Direito Processual Civil da EPM; Décio de Moura Notarangeli, integrante da Comissão de Imprensa e Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Antonio Rigolin; o promotor de Justiça Ricardo de Barros Leonel, representando o Ministério Público do Estado de São Paulo; as procuradoras do Estado Mirna Cianci e Rita Quartier, representando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Escola da PGE; a defensora pública Carolina Brambila Bega, chefe de gabinete da Defensoria Pública do Estado; os advogados Augusto Marcacini, representando a OAB/SP; e Hélio Barros, integrante do grupo de juristas que auxilia a Comissão Especial; e o professor Paulo Henrique dos Santos Lucon.
        As alterações do Código na parte de recursos foram o foco da reunião, com destaque para três questões principais do projeto: a extinção do efeito suspensivo na apelação; a extinção dos embargos infringentes; e a contagem do prazo somente em dias úteis.
        Os participantes concordaram que a questão dos recursos é o ponto mais sensível do projeto do Novo CPC e apontaram a necessidade de se levar em conta a realidade de todo o País e buscar mecanismos para agilizar a tramitação processual – sem perder de vista seus efeitos práticos –, mas sem enfatizar exceções, soluções emergenciais ou questões administrativas de cada Tribunal, que poderão ser aprimoradas com a dotação de melhores condições operacionais, entre elas, o processo eletrônico.
        Ao final da reunião, foi salientada a necessidade de se prosseguir o debate, oferecendo o máximo de oportunidades para se ouvir toda a sociedade e dar-lhe uma resposta, conforme ressaltado pelo deputado Hugo Leal: “É preciso traduzir para a sociedade o que a reforma do CPC impactará em suas vidas, na questão na celeridade do processo, sem que haja perda de qualidade da prestação da Justiça”.

        Projeto de Lei 8.046/10

        Elaborada a partir de anteprojeto desenvolvido pela comissão de juristas presidida pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, a proposta do Novo CPC foi aprovada pelo Senado no final de 2010. 
        O objetivo do projeto é acelerar a tramitação dos processos cíveis, simplificando procedimentos e restringindo recursos, além de reforçar a jurisprudência e enfatizar a importância da conciliação. Uma das inovações da proposta é o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, criado para agilizar a decisão de causas recorrentes, já na Primeira Instância.

        Comissão Especial da Câmara

        A Comissão Especial que examina o PL 8.046/10 foi instalada na Câmara dos Deputados no último dia 18 de agosto. A Comissão é presidida pelo deputado Fabio Trad e tem como relator o deputado Sérgio Barradas Carneiro.
        Desde o início de seus trabalhos, a comissão tem promovido conferências públicas em diversos Estados e audiências com juristas para discutir pontos específicos do projeto e avaliar a necessidade de ajustes ou aperfeiçoamentos. A comissão está aberta às manifestações de todos os segmentos da sociedade, inclusive, por meio do portal de participação popular da Câmara, o e-Democracia– o prazo para emendas ao projeto vai até o próximo dia 8 de dezembro. 

        Todas as informações referentes aos trabalhos da Comissão Especial que examina o PL 8.046/10 podem estão  no link:http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processo-civil 

        Comunicação Social TJSP - MA (texto) / DS (fotos)
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