Notícia

Ministério da Justiça, CGU, CGJ, EPM, Governo, PGE, CGE, MPC, MPSP, PTC, Prefeitura, TCM e ESMP – todos voltados ao combate à fraude

        Poderes Públicos no Combate às Fraudes à Licitação – tema de seminário realizado no último dia 19 –, fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com Ministério da Justiça, Controladoria Geral da União, Governo do Estado, Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Escola Paulista da Magistratura (EPM), Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria Geral do Estado, Ministério Público de Contas, Prefeitura de São Paulo, Ministério Público Estadual, Polícia Técnico-Científica, Tribunal de Contas do Município e Escola Superior do Ministério Público, terminou com a Carta Aberta contendo sugestões relacionadas às fraudes contratuais cometidas contra o Poder Público. 
        O seminário, realizado no Palácio do Governo e coordenado pelo desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, presidente da Seção de Direito Público do TJSP, teve como objetivos: expor quais fraudes a licitações mais corriqueiras e as mais complexas que têm acontecido; quais os recursos que cada instituição dispõe para se ajudarem mutuamente na investigação e apuração dessas fraudes; concretização de um cadastro nacional único e obrigatório das empresas apenadas e do Terceiro Setor, nos termos da lei da licitação. Com esses elementos, busca-se ter um controle mais rigoroso na contratação dos serviços pelo Poder Público, com a diminuição de oportunistas e prejuízos ao erário. 
        Para a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa Sousa Arruda, a possibilidade do crime está na certeza da impunidade. Ela falou da importância do seminário e da multiplicação dos conhecimentos pelos participantes do encontro. As palestras trataram dos temas Penalidades de Suspensão e de Impedimento aos Contratados pelo Poder Público, com o juiz federal Silvio Luís Ferreira da Rocha. Carlos Eduardo Girão de Arruda, da Coordenadoria Regional da Controladoria Geral da União (CGU), que também participou do seminário, explicou as atividades exercidas pelo órgão, apresentando dados estatísticos e informando que o site da CGU faz um apanhado das leis que versam sobre licitações e transparência. A Experiência do Controle Externo na Fiscalização de Licitações e Contratações Públicas foi o tema abordado pelo secretário diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sergio Ciquera Rossi. Sanções e Cadastro, por Adalberto Robert Alves, subprocurador-geral do Estado; A Polícia Científica e o Trabalho Pericial no Combate às Fraudes, por Adilson Pereira, diretor do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo; Aplicação dos Alertas Automáticos da LRF no Âmbito das Licitações, por Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério de Contas do Estado de São Paulo e Fraude em Licitações: combate efetivo, por Evelise Vieira, também foram temas do encontro.

        
    Carta aberta

    Durante a jornada de hoje, autoridades públicas reuniram-se no Palácio do Governo do Estado de São Paulo para discussão sobre temas atrelados às fraudes contratuais cometidas contra o Poder Público. O conteúdo das informações trazidas pelas autoridades presentes deixou transparente o incessante combate que é travado diuturnamente contra aqueles que insistem em dilapidar o patrimônio público, buscando burlar a segurança prometida pelos procedimentos licitatórios. Os meios fraudulentos foram expostos, como também os meios de combate efetivo utilizados na aferição investigatória, judicial e no controle externo. Não há dúvida, portanto, de que o debate surgido do intercâmbio de ideias deixou clara a preocupação de todos os presentes em proteger os cofres públicos, constantemente ameaçados por estruturas criminosas interessadas em dilapidar o patrimônio social. A punição daqueles que ao contratar com o Poder Público contrariam os interesses da sociedade é uma medida de extrema importância, eis que os exclui da participação de novas contratações. Torna-se, assim, um anseio da sociedade a manutenção de um Cadastro Único das Pessoas Jurídicas e Físicas que sofreram quaisquer punições ou restrições de direitos, em virtude de infrações bem como dos integrantes do Terceiro Setor que atuaram de forma lesiva ao erário público. Nesse sentido, as instituições aqui presentes assumem o compromisso de divulgar de forma efetiva e transparente todas as punições que vierem a ser aplicadas, remetendo-as não apenas para os cadastros mantidos pelas Procuradorias e pelos Tribunais de Contas mas para inclusão e aperfeiçoamento do Cadastro Nacional dos Sancionados. Com mais esse instrumento, cada instituição terá o efetivo acesso às informações que poderão fazer uso para impedirem que apenados venham ser novamente contratados dentro de sua esfera de competência, com efetiva valorização das punições já aplicadas. Por fim, para a concretização do compromisso ora assumido, será designado, em breve, um ato público específico para a assinatura do Termo de Adesão ao Cadastro Nacional dos Sancionados mantido pela Controladoria Geral da União.
       
            NR: Texto publicado originalmente no DJE de 31/10/12.

            Comunicação TJSP - LV (texto e fotos)
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