Notícia

    O ministro Francisco Rezek, que por nove anos foi juiz da Corte Internacional de Haia, na Holanda, encerrou o 1º Encontro Nacional de Magistrados de Segunda Instância ocorrido no dia 19/6, em São Paulo . O evento foi aberto no dia anterior (18/6) no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
    Na abertura do segundo dia do encontro, o presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, enfatizou a iniciativa de reunir, de maneira compacta, magistrados da 2ª Instância do Brasil.
    O primeiro palestrante da manhã foi o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Após agradecer a presença de todos, fez um apanhado para que a plateia entendesse a evolução das diversas Constituições até a Carta Magna de 1988, que criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mendes discursou sobre os temas “Súmula Vinculante” e “Repercussão Geral”.
    Para o ministro, “a súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que possa acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”.
    Gilmar Mendes citou também a Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu entre os pressupostos de admissibilidade dos recursos extraordinários a exigência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, regulada mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. “Se o Supremo consegue produzir decisões em tempo adequado, contribui para diminuir o acúmulo de processos. O quadro mudou substancialmente, caiu o número de processos de tramitação Federal de forma significativa”.
    Na segunda palestra do dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, discursou sobre “A Formação da Federação Brasileira”. O deputado mencionou o conceito de Federação que tem como base uma Constituição e a autonomia dos Estados. Comparou a formação da federação norte-americana com a da federação brasileira, que, ao contrário da dos Estados Unidos da América – que resultou da fusão das treze ex-colônias inglesas –, foi formada a partir da ordem centralizada adotada no Império. Lembrou que a República Federativa foi instaurada, provisoriamente, no Brasil, pelo Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889. Temer afirmou: “Ao lado de uma Assembléia Popular cria-se o Senado Federal, verdadeiro embaixador do Estado”. “O Senado Federal representa os Estados Federados com atuação efetiva”, concluiu.
    O jurista Miguel Reale Junior proferiu palestra sobre o acesso à Justiça como um problema prévio à análise das pretensões levadas ao Poder Judiciário. “A partir da Constituição de 1988, cresceu vertiginosamente o número de processos de todas as Justiças. Isso é um desafio a todos os magistrados, que representam a autoridade no sentido de concessão da Justiça”, afirmou.            
    Para Reale, o Brasil se transformou, ao longo do tempo, no país das grandes cidades, que cresceram desordenadamente.
    O jurista deu especial atenção à experiência dos Centros de Integração da Cidadania (CICs) em São Paulo, que, segundo ele, não tiveram um desenvolvimento adequado desde 1994, mas contribuem significativamente para a diminuição da criminalidade em regiões como a de Cidade Tiradentes. “Espero que o Tribunal de Justiça se incorpore à ideia dos CICs, proposta que me parece fundamental para o acesso das pessoas mais simples ao Judiciário”, disse.
    Miguel Reale Junior também citou os plantões sociais nas delegacias de Polícia, que constituem “um caminho importante para que questões sociais não se transformem questões criminais” e “a mediação estabelecida pela Justiça Restaurativa, responsável pela viabilização do entendimento entre as partes, alcançando um alto índice de resolução de conflitos”. “Essas são algumas formas pelas quais se possibilita o acesso à Justiça não só como instituição, mas como acesso à viabilização do justo”, concluiu o jurista.
    Em seguida, o secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, falou aos magistrados sobre o tema “Poder Judiciário e Cidadania”. De acordo com o secretário, “a magistratura e o Poder Judiciário exercem o papel fundamental de garantidores dos direitos e promotores da paz social, assim como possuem função bastante ampla na realização da cidadania”.
    Para Marrey, o grande desafio da Justiça brasileira é garantir que o Estado de Direito possa valer para todos. “O juiz de paz, por exemplo, previsto na Constituição Federal de 1988, poderia ser útil como prevenção à violência, como mediador de conflitos que não precisariam chegar ao Judiciário”, comentou.
    Elogiando a magistratura nacional, “que, em geral, cumpre bem o seu papel”, Luiz Antonio Marrey frisou: “O Judiciário deve resistir à tentação de legislar e de administrar invadindo a esfera do administrador. A relação entre os Poderes deve ser travada de maneira altiva, como acontece em São Paulo entre o governo e o Tribunal de Justiça. Um Poder Judiciário atuante e atento é essencial para a construção de um país justo”.
    Logo depois, o presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (ANDES), desembargador Luiz Eduardo Rabello (TJRJ), fez uma breve explanação acerca do tema “A Magistratura e a Previdência Social”.
    Coube ao ministro Francisco Rezek a realização da palestra que encerrou o evento. Discorrendo sobre “A Justiça enquanto Poder do Estado Democrático”, disse que essa não é uma realidade universal e que constitui um modelo adotado por um número limitado de países. Citou o sistema judiciário dos Estados Unidos, “que é incapaz de conhecer de questões abstratas”.
    Segundo o ministro, que teceu crítica sobre os abusos de poder, “os nossos Tribunais, em geral, erram pouco, mas os juízes não podem desprezar o direito positivo e inventar um direito alternativo. Não é preciso pregar a arrogância do desprezo ao direito vigente para se promover a justiça e a paz social. Há limites para o enorme poder que os magistrados têm nesta República”.
    Francisco Rezek afirmou também: “A verdade é que o Poder Judiciário ainda é, aos olhos dos brasileiros, o mais confiável. Fazendo uso da Constituição Federal tal como ela se encontra, por obra dos magistrados na aplicação do Direito, pode-se chegar à realização do bem comum”.
    Na sequência, o presidente do TJSP, desembargador Vallim Bellocchi, falou sobre o privilégio de ouvir o ministro Rezek, “que foi e é um grande professor que nos dá lições de humanismo, de direito internacional público e privado e de vida”.
    Um dos integrantes da Comissão Organizadora do encontro – formada também pelos desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Gilberto Passos de Freitas e Silvio Marques Neto –, o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo chamou à tribuna o desembargador Antônio Fernando Amaral e Silva (TJSC), que leu um documento que reúne as conclusões do encontro.