Previdência Privada é tema de palestra no Gapri
O Grupo de Apoio ao Direito Privado (Gapri) do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (9) a palestra Previdência Privada, com o advogado Fábio Bruno Vanini. O evento reuniu servidores e magistrados no auditório do Gade 23 de Maio - prédio que abriga os gabinetes da Seção de Direito Privado.
Vanini iniciou suas explanações falando sobre seguridade social e o que ela significa. “Compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistencial social. Uma regra fundamental é entender que nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, disse.
Ele também explicou que no Brasil existem três sistemas de previdência. “São três grandes regimes: o Geral de Previdência Social, o Próprio da Previdência Social - que engloba os servidores públicos - e o Regime da Previdência Complementar, dividido entre entidades fechadas e abertas de Previdência Complementar”, afirmou.
O advogado também abordou a legislação básica e elencou algumas diferenças entre as previdências aberta e fechada, como a natureza civil de cada uma, finalidade lucrativa, participação nas decisões, incidência do Código de Defesa do Consumidor, premissas atuariais e suas denominações.
Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (fotos)
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