Desembargador paulista participa de audiência pública sobre PL 3722/12
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Damião Pinheiro Machado Cogan, presidente da 5ª Câmara Criminal, convidado pela Comissão Especial de Desarmamento, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3722/12, que “disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições”, participou, no último dia 13, de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, no Distrito Federal.
O projeto de lei que transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de porte de arma restrita ao âmbito estadual dividiu opiniões. A medida está prevista no PL 3941/04, que também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
Na ocasião, o desembargador apresentou a sua posição sobre o assunto. Contrário ao estatuto, Damião Cogan citou dados do Infocrim para demonstrar que os roubos com armas de fogo em São Paulo eram da ordem de 166 mil em 2001 e saltaram para 366 mil em 2014. “A polícia não está onipresente, as pessoas devem ter direito à autodefesa. Esse poder não pode ser integralmente passado para terceiros”, disse. Ele elogiou, porém, o controle de armas de uso restrito centrado na Polícia Federal e no Exército pela lei atual. “A partir do registro, as armas estão indisponíveis, não podem transitar e não podem ser transferidas. Se houver dúvidas sobre isso, são apreendidas.” Também ressaltou que, antes do estatuto, o País tinha 2.500 lojas de venda de arma. Hoje, são 225, sendo oito em São Paulo.
Comunicação Social TJSP – RS com informações do site da Câmara dos Deputados / Arquivo (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br