TJSP participa do 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos TJs em Curitiba
O Tribunal de Justiça do Paraná reuniu nos dias 20 e 21 de agosto representantes de todos os tribunais para o 104º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O encontro, que acontece na sala de Sessões do Pleno, prédio anexo do Palácio da Justiça, no Centro Cívico, encerra-se no sábado com a divulgação da Carta de Curitiba. O evento tem por finalidade aperfeiçoar a Justiça pelo intercâmbio de experiência de boas práticas funcionais e administrativas entre os Tribunais.
Nesta sexta-feira, o Encontro contou com a seguinte programação: palestra sobre “Mudança no modelo de Administração Pública Brasileira”, com o senador Álvaro Dias, palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, que falou sobre “Gestão Cooperativa na Justiça Brasileira” e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Coube ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini “defender a perigosa unificação do registro civil, conteúdo do PL 1775/15, que confunde registro civil – biografia do cidadão – com identificação civil – objeto da biometria”. Segundo o presidente, “mais perigoso ainda, vulnera o artigo 236 da CF, que atribui ao Poder Judiciário a disciplina, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais, dos quais o mais democrático – e o mais sacrificado – é justamente o Registro Civil das Pessoas Naturais, de quem todas as pessoas dependem, pois todas nascem e todas morrem. A maioria delas também se casa. Ou seja: o RCPN é aquele serviço estatal delegado de que todos necessitam”.
O presidente disse, ainda, que “os riscos do projeto vão muito além. Cria um Registro Civil paralelo, quando o trabalho prestado pelos Registros Civis, que existem há séculos, é eficiente e objeto de contínua fiscalização por parte das Corregedorias Gerais de Justiça. A Justiça Eleitoral não tem competência para exercer a atividade registral, o projeto fere a garantia constitucional da inviolabilidade, prevista no artigo 5º, inciso X, da CF/88. Enfim, é mais uma tentativa de debilitar a Federação e acentuar a tendência à construção de um Estado Unitário, mais frágil quando se cuida de fortalecer hegemonias. Toda a lucidez pátria precisa estar atenta e impedir que essa iniciativa logre êxito, sob pena de um grave retrocesso nos costumes republicanos já tão combalidos nesta era”.
Colégio – O Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, fundado em 1992, na cidade de Belo Horizonte (MG), busca a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário e a integração dos tribunais de justiça em todo o território nacional. Hoje é presidido pelo desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, do TJPA.
Comunicação Social TJSP – RS (texto com informações e fotos TJPR)
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