TJSP promove mutirões de audiências em comemoração aos 20 anos da Lei 9.099/95
Para celebrar os 20 anos de promulgação da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, no período de 28/9 a 2/10, mutirões de audiências de instrução e julgamento nas varas dos juizados, cujas pautas sejam superiores a 100 dias, conforme Provimento nº 22/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. Até o momento já foram agendadas 425 audiências no Estado.
O evento atende ao programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, do Conselho Nacional de Justiça. “Há 20 anos, entrava em vigor a Lei 9.099/95, que instituía e regulamentava o funcionamento dos Juizados Especiais. Era o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima dos cidadãos”, afirma a ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional da Justiça, em texto de apresentação do programa. Para a ministra, os juizados são um verdadeiro divisor de águas, por possibilitar o acesso do cidadão comum a uma Justiça norteada pela simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade.
Atualmente, existem no Brasil 1.818 varas de juizados especiais na Justiça Estadual e 529 na Justiça Federal. Só no TJSP são 316 unidades.
O Tribunal paulista, por meio do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais e da Escola Paulista da Magistratura (EPM), também realizará, no próximo dia 25, o curso 20 anos da Lei 9.099/95 – Novas perspectivas, em comemoração à data. O curso será ministrado no auditório da EPM, a partir das 9h30 (informações no site www.epm.tjsp.jus.br).
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / CNJ (arte)
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