TJSP firma parceria com Procon em Campinas
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou ontem (1º) Termo de Convênio com a Prefeitura Municipal de Campinas, para promover integração entre o Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Procon), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e as varas do Juizado Especial Cível da respectiva comarca, para agilizar e aprimorar o atendimento aos consumidores residentes no município.
As reclamações dos cidadãos, referentes a assuntos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor e dentro da competência do Juizado Especial Cível, serão acolhidas pelo Procon e, em casos que não houver acordo, o órgão elaborará Carta de Informação Preliminar (CIP) e notificará as partes para audiência de tentativa de conciliação no Cejusc. Não ocorrendo a conciliação, será lavrado Termo de Audiência, que será encaminhado ao Ofício do Distribuidor Judicial da Cidade Judiciária para processamento. A reclamação valerá como petição inicial e como tal será distribuída ao juiz competente.
A assinatura do Termo ocorreu na Cidade Judiciária de Campinas e contou com a presença do prefeito, Jonas Donizette Ferreira, e de autoridades do município e do Poder Judiciário paulista. O presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, afirmou que “a Justiça existe como serviço estatal destinado a resolver problemas dos cidadãos. Nesse momento de crise pela qual passa o País, precisamos ter parcerias para enfrentar desafios. É importante a implantação de políticas públicas como essa, que alinha o interesse específico do Judiciário local com o da Prefeitura, pois os poderes da República têm que trabalhar juntos”.
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