EPM inicia curso ‘Temas atuais do Direito das Famílias e das Sucessões’
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou, no último dia 8, o curso Temas Atuais do Direito das Famílias e das Sucessões, com palestra do juiz Hamid Charaf Bdine Júnior, conselheiro da EPM. A aula inicial teve como tema a “Multiparentalidade: abrangência e repercussões”.
O palestrante analisou casos concretos e situações hipotéticas envolvendo união a três ou “poliamor”, barriga de aluguel, casais homoafetivos, guardas e visitas de filhos, alimentos, reconhecimento de paternidade, emancipação, usufruto de bens de menores, troca de filhos na maternidade e sucessão de direitos.
Segundo o juiz Hamid Bdine, é necessária a observância de dois princípios para a solução adequada dos conflitos familiares: felicidade e proporcionalidade. “Há um posicionamento do Direito Civil contemporâneo de que as relações de família devem ser regidas pela busca da proteção da felicidade individual de cada um, sob a égide da autonomia privada”. Como regra geral, ele sustentou que o magistrado deve preocupar-se com o que é melhor para a organização e o desenvolvimento da família, buscando o princípio da proporcionalidade.
“A legalidade caminha para dar razão à possibilidade de dois pais e uma mãe etc. A Lei 11.924 (que modifica a Lei no 6.015/7 – Lei de Registros Públicos), já permite ao enteado ou enteada que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família”, destacou o palestrante.
Também participaram da aula inaugural os coordenadores do curso, desembargador Luiz Fernando Salles Rossi e juiz Augusto Drummond Lepage.
Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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