Nota de esclarecimento dirigida a conciliadores e mediadores
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo enaltece a atuação voluntária dos mediadores e conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) instalados no Estado.
A promulgação da Lei 15.804/15 demonstra a preocupação em criar contrapartida financeira para essa relevante atuação. Entretanto, o artigo 4º da referida lei, que previa o repasse de verbas ao Judiciário para atendimento dessa demanda indenizatória, foi vetado pelo Executivo, persistindo, até o momento, a lacuna orçamentária a inviabilizar semelhante pagamento.
O Tribunal de Justiça continua envidando esforços junto ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa para alicerçar novo projeto de lei em que exista previsão de fonte orçamentária e espera que, neste ínterim, conciliadores e mediadores vocacionados prossigam na sua atuação voluntária junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e varas judiciais.
A Justiça de São Paulo agradece a importante contribuição prestada por esses profissionais na disseminação da cultura da pacificação social e cidadania.
Paulo Dimas de Bellis Mascaretti
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo