Notícia

        A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou o ex-vereador José de Paula Neto, conhecido como Netinho de Paula, por improbidade administrativa. Acusado de utilizar indevidamente o denominado "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador", a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira sentenciou-o à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio; ressarcimento integral do dano causado ao Estado; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por nove anos; pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o acréscimo patrimonial obtido com os atos ímprobos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
        Consta dos autos que ele teria utilizado falsas notas fiscais para receber reembolso por serviços não prestados, bem como também teria simulado a locação de equipamentos de informática para adquiri-los para si com dinheiro público.
        A magistrada afirmou que “as provas produzidas no inquérito civil, bem como no curso da presente ação civil pública revelam a prática de atos ímprobos pelo requerido, durante o exercício do mandato de vereador da Câmara Municipal de São Paulo entre os anos de 2009 e 2012”. A juíza determinou também que cópias da ação sejam encaminhadas ao Ministério Público para apuração de possível crime de falsidade material cometido pelo réu durante o curso do processo.
        O acusado atualmente não ocupa cargo público, pois teve o mandato cassado pelo TRE-SP em ação que atualmente tramita no Tribunal Superior Eleitoral. Cabe recurso da decisão.
        Apelação nº 0022838-21.2013.8.26.0053

        Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
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