Notícia

        O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na última quinta-feira (27), o Posto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central – Fazenda Pública, no Fórum Hely Lopes Meirelles. Esse é o primeiro posto no Brasil a resolver questões relativas à Fazenda Pública em consonância com o art. 174 do Processo Civil: (Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como: I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta). No Estado de São Paulo é o 181º Cejusc em atividade.
        Primeira a fazer uso da palavra, a juíza diretora do Fórum Hely Lopes Meirelles, Cynthia Thomé, ressaltou a importância do ato. “Constantemente nos deparamos com ações para as quais a melhor solução seria um diálogo que tivesse como grande objetivo a composição. Contudo, via de regra, essa composição acabava enfrentando uma série de obstáculos criados pela Administração Pública. Finalmente, podemos coloca na mesa de negociações a ideia de que a indisponibilidade do interesse público não constitui obstáculos a que se firmem acordos entre os entes envolvidos.”
        Para o juiz coordenador do Cejusc Central da Comarca da Capital, Ricardo Pereira Junior, essa novidade – um Cejusc exclusivamente dedicado à Fazenda Pública – se deve ao empenho da Presidência do TJSP e ao trabalho dos desembargadores José Roberto Neves Amorim, José Carlos Ferreira Alves, Vanderci Álvares e Antonio Maria Lopes. “Com esse apoio à atividade da conciliação, estamos traçando políticas relevantes para a solução de conflitos na área pública.”
        Como último ato antes de sua aposentadoria, o coordenador do Nupemec, desembargador José Roberto Neves Amorim, disse acreditar que o “Judiciário está cuidando do cidadão. Acredito piamente que estamos abrindo as portas do Judiciário a várias formas de solução de conflitos”.
        Paulo Dimas destacou que o momento era especial: “Estamos abrindo espaço pioneiro no país ao diálogo entre as Fazendas Públicas e o cidadão. Aqui é o espaço da cidadania e estamos irmanados no objetivo de fazer valer a cidadania”.
        Participaram da cerimônia o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; o integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP, desembargador José Carlos Ferreira Alves; os desembargadores Vanderci Álvares e Antonio Maria Lopes; o juiz assessor da Presidência, chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti; o juiz diretor da 1ª Região Administrativa Judiciária Capital, Regis de Castilho Barbosa Filho; a procuradora do Município de São Paulo, Juliana Demarchi, representando o procurador-geral; a defensora pública coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho; a coordenadora de Apoio Administrativo do Nupemec, Maria Cristina Coluna Fraguas Leal; magistrados e servidores do Fórum Hely Lopes Meirelles.
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        Comunicação Social TJSP – RS (texto) / KS (fotos)
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