Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados tem cinco paulistas
Comissão tem 120 dias para apresentar anteprojeto de lei.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, instalou ontem (17) a Comissão de Juristas responsável pela elaboração de legislação de medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena em relação à criminalidade organizada relacionada ao tráfico de drogas e armas. Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a comissão tem outros quatro integrantes paulistas: o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, César Mecchi Morales, que preside o Conselho de Política Criminal e Penitenciária, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio e os advogados Patrícia Vanzolini e Renato de Mello Jorge Silveira. Também integram a comissão Érica de Oliveira Hartmann (defensora pública da União), José Bonifácio Borges de Andrada (subprocurador-geral da República), Mônica Barroso Costa (promotora de Justiça da Bahia) e Renato da Costa Figueira (advogado).
O Ato do Presidente 9/10/17 dá prazo de 120 dias para a apresentação do anteprojeto de Legislação de combate à criminalidade organizada, levando em conta os seguintes considerandos:
- Que a atualização específica da legislação sobre o combate integrado à criminalidade organizada transnacional é prioridade absoluta, exigência de toda a população e necessita da adoção de mecanismos modernos e eficazes, tanto em relação a investigação, quanto no tocante ao regime de cumprimento de pena;
- As novas tecnologias e a necessidade de atualização da legislação que permita a interligação de dados e imagens de vídeo monitoramento de sistema de tráfego rodoviário das fronteiras com aqueles operados por municípios e Estados no controle de sistema viário;
- A necessidade de cooperação tecnológica, técnica e de inteligência entre os diversos órgãos de segurança para enfrentamento de organizações criminosas que atuam na criminalidade organizada, em especial nos tráficos de drogas e armas, com moderna legislação que permita a assistência mútua, apoio logístico e ações conjuntas;
- A necessidade de alterações legislativas que garantam o intercâmbio de policiais e uso compartilhado de informações e equipamentos de inteligência; a cooperação entre as equipes de perícias e apoio tecnológico em laboratório forense, especialmente em lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas;
- A essencialidade de legislação que permita a criação de Banco de Dados Nacional para armazenamento de todas as informações referentes às apreensões de armas internas e provenientes do exterior com acesso para todas as forças de segurança, que permita, inclusive, a existência de um centro de rastreamento de armas;
- Que as contribuições oriundas da Comissão de Juristas terão, indiscutivelmente, grande valor para os trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados.
Leia a íntegra do Ato do Presidente da Câmara.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / RL (foto)