Projeto de Lei sobre taxas judiciárias é protocolado na Assembleia Legislativa
Texto prevê destinação de 70% ao TJSP.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, esteve ontem (9) no Palácio dos Bandeirantes, em reunião com o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Maurício Juvenal, e com o procurador-geral do Estado, Juan Francisco Carpenter, para tratar de projeto de lei que altera a distribuição de recursos arrecadados pelas taxas judiciárias. Também participou do encontro o juiz assessor da Presidência Leandro Galluzzi.
O projeto de lei prevê que 60% do valor arrecadado com as taxas sejam destinados ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Atualmente são repassados 30%. Além disso, outros 10% são revertidos para pagamento de diligências de oficiais de justiça e serão mantidos.
O governador Marcio França encaminhou hoje (10) o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para deliberação da casa. A proposta do governo para alteração da Lei 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária) decorre de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda. O aumento do repasse é uma antiga demanda do TJSP que visa assegurar maior independência financeira ao Poder Judiciário paulista.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / Eliana Rodrigues – Palácio do Governo (foto)