Curso de Direito Eleitoral e Processual Eleitoral da EPM e da EJEP é concluído com aula sobre fake news
Exposição foi feita pelo ministro do TSE Carlos Horbach.
Com a aula “Fake news e a atuação da Justiça Eleitoral”, proferida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Bastide Horbach, foi encerrado no último dia 25 o 4º Curso de especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, realizado na Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Escola Judicial Eleitoral Paulista (EJEP).
A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e diretor da EJEP, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, também coordenador da Área de Direito Eleitoral da EPM, que agradeceu ao palestrante, ao coordenador do curso e ao diretor da EPM, enfatizando que a parceria com a Escola tem sido muito frutífera. “Espero que possamos continuar essa colaboração com a EPM para favorecer o estudo do Direito Eleitoral, que é tão importante, principalmente nos dias atuais”, ressaltou.
O diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, também saudou a parceria entre as Escolas e afirmou que certamente haverá outras edições do curso, lembrando que se trata do único curso de pós-graduação lato sensu de Direito Eleitoral com essa carga horária no País. “Mais do que nunca é fundamental uma formação específica para os juízes, advogados e demais profissionais que atuam nessa área do Direito”, frisou.
A mesa de trabalhos foi composta também pelo desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior, vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral.
Carlos Horbach lembrou inicialmente que na mídia tradicional há uma relação clara entre a qualidade do conteúdo e o ganho da empresa jornalística, mas, na internet, quanto mais acessos tem uma notícia, maior é o ganho para o produtor do conteúdo e para a plataforma que a veicula. Com isso, quanto mais atrativa a informação, maior o lucro, o que gera um ambiente propício para a proliferação de fake news.
O ministro explicou que os autores associam as fake news a notícias que falseiam a realidade, disfarçadas para aparentarem ser um produto legítimo da imprensa, por meio de uma roupagem de seriedade, de canais adequados e verificados de mídia. Mas anotou que não se pode associar fake news a opiniões, a jornalismo opinativo ou a juízos de valor de apresentadores de notícias. Ele salientou que as fake news devem ser identificadas como notícias que compreendem falsidades deliberadas, projetadas para um fim específico, e não enganos ocasionais dos veículos de comunicação. E frisou que elas visam ainda a desautorizar as fontes tradicionais e especializadas de informação e opiniões contrárias, constituindo uma agressão à liberdade de expressão.
Em relação ao contexto da Justiça Eleitoral, ressaltou que se busca evitar que afetem a lisura das eleições e a integridade do debate eleitoral, obstando as notícias falsas e sua repercussão. O ministro lembrou que a legislação eleitoral incorporou instrumentos para contenção das fake news. “Hoje nós temos a possibilidade de retirar conteúdos que sejam contrários à honra ou que tenham conformações ilícitas, suspender os acessos e dar direito de resposta também no campo das redes sociais”, esclareceu, acrescentando que existem mecanismos para controle das fake news e a possibilidade de anulação de uma eleição com base em notícias falsas (artigo 222 do Código Eleitoral).
Ele mencionou ainda o artigo 323 do Código Eleitoral, que define como crime divulgar matéria com conteúdo sabidamente falso na propaganda eleitoral, e a discussão em torno da utilização do poder de polícia eleitoral para combater as notícias falsas. Por fim, observou que o TSE tem sido bastante ponderado em suas decisões, não havendo muitas controvérsias. “A Justiça Eleitoral em geral tem sido parcimoniosa, promovendo autocontenção, de modo a preservar a liberdade de expressão”, concluiu.
Participaram também do evento os juízes Richard Pae Kim, coordenador do curso, e Marcelo Coutinho Gordo, integrante do TRE-SP.
Comunicação Social TJSP – RF (texto) / MA (fotos)