Seminário Judiciário e Cidadania aborda Constituição Federal e Prêmio Innovare
Presidentes do TJSP e do STF participaram do evento.
Os 30 anos da Constituição Federal e os 15 anos do Prêmio Innovare foram tema ontem (1) do Seminário Judiciário e Cidadania, realizado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. No evento, magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e professores se reuniram para homenagear, debater e pensar a Constituição Cidadã, bem como relembrar as contribuições ao desenvolvimento da Justiça ensejadas pelo Prêmio. Participaram do evento o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro José Antônio Dias Toffoli, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.
O presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, abriu o seminário. Criado em 2004, o projeto é a maior e mais importante premiação da área jurídica no país, com o objetivo de estimular e disseminar práticas que colaborem para aprimorar a Justiça brasileira. Hoje, o banco de dados disponível para consulta no site www.premioinnovare.com.br conta com mais de seis mil registros de práticas. “É a agenda positiva do Poder Judiciário brasileiro”, resumiu Renault.
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição brasileira é fruto de um trabalho conjunto de 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), que se dedicaram durante 21 meses. O presidente do TJSP, desembargador Pereira Calças, afirmou que a Carta foi o resultado de “um sonho de liberdade, um sonho de segurança” após anos de um regime não democrático. Em sua fala, o presidente iniciou algumas das reflexões que perpassaram todo o seminário. “Até que ponto uma Constituição tem o direito de estabelecer cláusulas pétreas que as gerações futuras não poderão alterar?”, indagou. Outro ponto que Pereira Calças trouxe à discussão foi o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma Corte Constitucional: “Não é possível que a Suprema Corte receba a pletora de recursos que recebe, quando melhor seria que se debruçasse e desse a última palavra sobre os temas que efetivamente interessem a nação brasileira”, afirmou. Sobre o Prêmio Innovare, o presidente ressaltou que foram completados 15 anos de “uma história importante no desenvolvimento das boas práticas do sistema de Justiça”. “Cada vez que alguém é premiado com uma proposta, com uma ideia nova, evidentemente quem ganha é o nosso País.”
Em seguida, o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, ministro Carlos Ayres Britto, fez uma enfática defesa da Constituição Cidadã. “Estamos batendo cabeça aqui e ali, porque estamos acertando o ponto, os passos das instituições e colocar os ‘pingos nos is’ dá um certo trabalho e demanda um pouco de tempo. E a nossa Constituição tem apenas 30 anos. Por que este frenesi de querer mudar já?”, declarou
Para falar sobre o tema “30 Anos de Avanços e Desafios” foram convidados o diretor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), desembargador Francisco Eduardo Loureiro, a juíza assessora da Presidência do TJSP Camila de Jesus Mello Gonçalves e o professor Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A primeira a fazer uso da palavra foi a juíza Camila Gonçalves. A magistrada escolheu a dignidade da pessoa humana para exemplificar os mecanismos de irradiação de efeitos dos princípios constitucionais sobre o sistema jurídico, especificamente sobre a situação das mulheres e das crianças e dos adolescentes. Ela citou a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do Depoimento Especial e outros como exemplos de “situações em que os princípios da Constituição de 1988 levaram ao reconhecimento de direitos e à proteção de vulneráveis”.
O diretor da EPM falou sobre algumas das mais emblemáticas evoluções na área do Direito de Família. Quanto a possíveis alterações na CF, o desembargador recomendou cautela. “É preciso prudência e estabilidade”, afirmou Loureiro. Segundo ele, talvez este não seja o melhor momento para se modificar a Constituição, pois “em momentos de crise há tendência de que as alterações sejam autoritárias”.
O professor da FGV-RJ iniciou sua fala destacando que o maior avanço obtido nestes 30 anos da promulgação da Carta foi a consolidação da democracia constitucional. E que esta também continua a ser a maior dificuldade a ser enfrentada. “É um desafio permanente”, sublinhou. Para Thomaz Pereira, apenas com o engajamento das novas gerações e o respeito aos precedentes estabelecidos é que serão possíveis outros 30 anos de democracia constitucional.
A professora Universidade de São Paulo (USP) Maria Thereza Sadek discorreu sobre os 15 anos do Prêmio Innovare. Segundo ela, a premiação é alicerçada na ideia de que “a despeito dos problemas e das crises, é preciso dar voz e espaço para as diversas iniciativas”. “É um estímulo à criatividade, à inovação, estímulo a todos aqueles que pensam e atuam de forma comprometida e engajada”, completou.
O painel seguinte, “A Contribuição do Prêmio Innovare para a Advocacia, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário” contou com a participação de membros da comissão julgadora do projeto: o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira; o promotor de Justiça coordenador de Assuntos Estratégicos do Ministério Público de São Paulo, José Carlos Cosenzo; o defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro; e a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Andréa Pachá.
Manuel Alceu Affonso Ferreira destacou o caráter eminentemente prático das ações premiadas pelo Innovare. “É um projeto que rechaça erudições, busca a simplificação e a coloca a serviço do cotidiano”, explicou. Para ele, o foco está nas práticas e não nos projetos. “Não queremos verborragia. O que nos interessa é o dia a dia do advogado.”
O defensor público-geral do Rio de Janeiro discorreu sobre o desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil e o impacto positivo do Prêmio Innovare na instituição. Elencou diversas áreas que se desenvolveram graças a práticas divulgadas pela premiação, como o combate à violência de gênero e o fornecimento de medicamentos e serviços de saúde à população. André Castro também aproveitou sua fala para sublinhar a “resiliência” da CF “frente à realidade cambiável”. “Estamos em momento de defesa dos valores fundantes da nossa Constituição Federal”, declarou.
José Carlos Cosenzo destacou que a Constituição Cidadã e o Ministério Público estão intrinsicamente ligados. “A importância da Constituição de 88 para o Ministério Público tem que ser compreendida não de um ponto de vista restrito ao Ministério Público, mas sim considerando o Ministério Público dentro do conjunto de instituições de uma Constituição profundamente humanista. Esse é o ponto principal, porque o tratamento do Ministério Público na Constituição não se deu exclusivamente para uma criação formal, mas para a criação de uma instituição que é instrumento fundamental para a realização dos valores que a Constituição consagrou. Isso é essencial.”
A juíza Andréa Pachá lembrou que o prêmio garante visibilidade a iniciativas da 1ª instância que de outra forma poderiam ser esquecidas. “Através das práticas reafirmamos a necessidade de uma Justiça mais humana e conectada com os cidadãos”, afirmou.
Por fim, tomou a palavra o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. “É uma alegria e uma honra que em meu primeiro compromisso fora de Brasília possa visitar o Tribunal de meu Estado de nascimento, o maior tribunal do Brasil”, compartilhou. Ao refletir sobre a Constituição Federal, o ministro avaliou que “os constituintes galgaram aprovar uma Constituição efetivamente plural, vocacionada a promover a convivência harmônica dos múltiplos anseios sociais. Mais do que isso, o constituinte transmutou estes anseios em Direitos”. Dias Toffoli destacou o papel fundamental da Justiça na consolidação do Estado Democrático de Direito. “Os desafios do Poder Judiciário contemporâneo não são poucos”, afirmou. Ainda assim, disse, mesmo perante todas as crises e escândalos dos últimos anos, o Judiciário cumpriu sua missão e foi o “grande árbitro da sociedade brasileira em período de tamanhas conturbações”. “O Poder Judiciário do passado e o Poder Judiciário do presente é o Poder Judiciário que vem resolvendo esses grandes conflitos.”
Participaram do seminário o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; o decano do TJSP, desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino; o presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, Francisco Cesar Asfor Rocha e Sidnei Beneti; o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Fernando da Silva Borges; o defensor público-geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Renato Martins Costa; o conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior; o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto; os integrantes da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare, desembargador Antonio Carlos Malheiros, Gustavo Binenbojm e Pierpaolo Bottini; os integrantes do Conselho Superior do Prêmio Innovare: juiz Jayme Martins de Oliveira Neto (presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros), juiz federal Fernando Marcelo Mendes (presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil) e Paulo Penteado Teixeira Júnior (1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público, representando o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público); o presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCrim) e da Cátedra Sergio Vieira de Mello da PUC e ACNUR, desembargador Marco Antonio Marques da Silva; o presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados, desembargador Walter Rocha Barone; o presidente da Associação Paulista de Magistrados, juiz Fernando Figueiredo Bartoletti; o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; a presidente do Instituto Paulista de Magistrados, juíza Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira; a promotora de Justiça e diretora de Relações Públicas da Associação Paulista do Ministério Público, Paula Castanheira Lamenza, representando o presidente; o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), juiz do TRE José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro; Maria Amélia Junqueira de Andrade Pereira Calças; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti; o decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; desembargadores; juízes; integrantes do Ministério Público; defensores públicos; advogados; autoridades civis e militares, familiares e servidores.
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