Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes destina penas de prestação pecuniária a entidades beneficentes
Projeto destinou mais de R$ 200 mil a programas sociais.
O Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi das Cruzes destinou, no decorrer de 2018, R$ 212.913,26 a projetos de entidades beneficentes e públicas da Comarca. Segundo o juiz titular da vara, Thiago Massao Cortizo Teraoka, a iniciativa visa ao cumprimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 154/2012 e dos Provimentos CGJ 01/2013 e 35/2017, que definem a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena de prestação pecuniária.
As entidades foram intimadas por edital, divulgado na imprensa local, para apresentarem seus projetos. Após seleção, com a participação do Ministério Público, foram direcionados valores a dez entidades para a compra de materiais, mantimentos, armários, equipamentos e reformas de instalações. Além disso, os Fundos Municipais da Criança e Adolescente e Idoso receberam o auxílio e um projeto da Polícia Militar, que visava à compra de um drone, também foi contemplado.
Para receber o apoio, as instituições interessadas precisaram apresentar projeto de destinação de recursos e comprovação de regularidade como entidade beneficente de assistência social. Tiveram prioridade as instituições que também aceitam apenados reeducandos para prestação de serviços à comunidade.
Para o magistrado, a iniciativa é importante pois permite uma aplicação social direta de medidas despenalizadoras típicas dos Juizados Especiais. “A pessoa que cometeu o ilícito terá o benefício de não ser eventualmente processada e saberá que o seu dinheiro está sendo empregado em prol dos mais carentes. Por outro lado, a medida insere o Poder Judiciário na vida comunitária, o que traz legitimidade ao exercício jurisdicional.”
Essa é a segunda edição do projeto de Mogi das Cruzes. Na primeira, em 2017, foram destinados R$ 85.296,10 para seis entidades diferentes. “Esperamos que, até maio deste ano, seja lançado um terceiro edital, em que estimamos um valor de cerca de R$ 200 mil a ser distribuído”, afirmou o magistrado.
As entidades beneficiadas foram Associação Nova Jundiapeba; Trabalho de Apoio ao Deficiente (Tradef); Lions Clube; Associação de Pais Amigos dos Excepcionais (Apae); Associação Beneficente Raios de Sol; Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Fissuras Lábio Palatais de Mogi das Cruzes (Apafi); Assistência às Mulheres, Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência (Recomeçar); Associação Beneficente de Renovação e Assistência à Criança (Abrac); Centro Educacional Jabuti; Centro Imaculado Coração de Maria; Fundo Municipal da Criança e Adolescente; Fundo Municipal do Idoso e Polícia Militar.
Comunicação Social TJSP - VT (texto) / AC (foto)