Justiça libera prosseguimento de licitação do Estádio do Pacaembu
Recursos devem ser direcionados à conservação da área.
A 13ª Vara da Fazenda Pública Central determinou, na noite desta quinta-feira (28), o prosseguimento da licitação para concessão do Estádio do Pacaembu. A decisão reconsidera liminar anterior que suspendeu o certame.
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi considerou que, de acordo com o Decreto Municipal nº 58.226/18, que trata do Projeto de Intervenção Urbana da área do Pacaembu, “a transferência do direito de construir tem por fundamento expresso a preservação do imóvel que for considerado de interesse histórico, ambiental, social e cultural”.
“Não há qualquer limitação para que o Município possa transferir o potencial construtivo, no caso concreto, ao vencedor da licitação. Em especial, pelo fato de todos os recursos auferidos deverem ser direcionados à própria área da concessão. Mais precisamente, para conservação das estruturas tombadas e intervenções de requalificação da Praça Charles Miller”, acrescentou a magistrada. “Qualquer irregularidade deve ser objeto de apuração pelas vias próprias, no momento adequado.”
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1034029-70.2018.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Internet (foto)