TJSP sedia III Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais
Debates abordam crime organizado e corrupção.
Com o tema “Combate à Corrupção, Sistema de Justiça Criminal e Poder Judiciário”, a terceira edição do Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) reuniu cerca de 200 magistrados de todas as regiões do Brasil, entre os dias 4 e 6 de abril, no auditório do Gabinete de Trabalho dos Desembargadores da Seção de Direito Público (Gade MMDC) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A abertura do evento contou a palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ele defendeu a tese de que a Constituição 1988 contribuiu tanto para fortalecer o Poder Judiciário quanto para desvirtuar a justiça penal e a segurança pública, para concluir com a ideia de criação de varas colegiadas para o efetivo combate ao crime organizado. Seguiram-se três painéis sobre o aprimoramento da justiça criminal, uma palestra do juiz Márcio Schiefler Fontes, conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), uma mesa redonda com jornalistas especializados na cobertura do Judiciário e, ainda, a exposição da senadora Selma Arruda (MT), que atuou 22 anos na magistratura mato-grossense. Por fim, debates entre grupos temáticos levaram à votação de enunciados aos juízes criminais sobre pacote anticrime, audiência de custódia e execução penal.
A iniciativa de sediar o fórum em São Paulo partiu de um esforço conjunto dos magistrados do TJSP, Edison Aparecido Brandão e Ivana David, com a juíza Rogéria Epaminondas, presidente do Fonajuc. A organização já confirmou a realização do IV Encontro do Fonajuc ainda neste ano, no fim de outubro, em Recife, com endereço e data a confirmar.
Além do ministro Alexandre de Moraes, dos magistrados Edison Brandão e Ivana David e da juíza Rogéria Epaminondas (integrantes do Fonajuc) estiveram presentes, o vice-presidente do TJSP, desembargador Artur Marques da Silva Filho; o secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, representando o governador; o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro almirante de esquadra Marcos Vinicius Oliveira dos Santos; os desembargadores Geraldo Francisco Pinheiro Franco (corregedor-geral da Justiça), Fernando Antonio Torres Garcia (presidente da Seção de Direito Criminal), Sidney Romano dos Reis (coordenador do Gade MMDC), José Bernardo Silva Rodrigues (representando a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), José Laurindo de Souza Neto (2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná/TJPR); os presidentes dos Tribunais de Justiça Militar Paulo Antônio Prazak (TJMSP) e James Ferreira Santos (TJMMG); os juízes Rodrigo Capez (assessor da Presidência do Supremo Tribunal Federal/STF), Nartir Dantas Weber (auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça), Renata Gil de Alcântara Videira (vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB), Fernando Figueiredo Bartoletti (presidente da Associação Paulista de Magistrados/Apamagis), Fernando Marcelo Mendes (presidente da Associação do Juízes Federais do Brasil/Ajufe), Magid Nauef Láuar (presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais/Anamages), Frederico Mendes Júnior, (representando a Associação dos Magistrados do Paraná/Amapar); Maria Isabel Fleck (representado a Associação dos Magistrados de Mineiros/Amagis) e Larissa Pinho de Alencar Lima (vice-presidente do Fonajuc); os delegados Marcelo Salum (chefe da Delegacia de Crimes Institucionais da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo), Gustavo Mesquita Galvão Bueno (presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo/ADPESP) e Raquel Kobachi Gallinati (presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo/Sindpesp); magistrados e policiais civis e militares.
Confira trechos das falas dos participantes:
“É preciso refletir sobre uma mudança de mentalidade de atuação e organização para melhorar a segurança dos juízes e o combate ao crime organizado. A grande criminalidade organizada é interestadual, é internacional. Por que não reorganizar para que esses casos fiquem sob a responsabilidade de varas colegiadas com um sistema de inteligência interligado? Dá para fazer sem aumentar um cargo, com juízes de entrância final sendo responsáveis por esses casos, desde que haja um acordo. Creio quem em cinco anos fazemos uma revolução na justiça criminal. E teríamos no Judiciário, enquanto poder de Estado, ainda mais legitimidade para cobrar dos demais que atuam nas políticas públicas para evitar que a criminalidade continue pegando nossos jovens”
Ministro Alexandre de Moraes/ STF
“Vende-se uma ideia de Direito Penal fake que houve um endurecimento. É mentira e isso contribui para a perpetuação do ciclo da violência. Nada foi feito para aumentar pena, nós técnicos sabemos disso e temos de divulgar. O Brasil de 1984, na mudança do Código Penal, era melhor, mais seguro, com uma legislação que punia crimes violentos. De lá para cá, pulamos de 15 para 30 mortes violentas por 100 mil habitantes. Os cálculos nessa proporção dão na última década uma Lisboa, capital de Portugal, de gente morta que poderia estar hoje entre nós”
Desembargador Edison Aparecido Brandão/ TJSP
“Não podemos falar em aprimoramento da justiça criminal sem falar em valorização da magistratura. Precisamos ter legislação compatível para que o criminoso responda por seus crimes, no caso de condenação, com pena proporcional ao que ele fez; e de ferramentas e instrumentos legais para que os magistrados façam justiça no enfrentamento ao crime organizado e combate à corrupção”
Juíza Rogéria Epaminondas, presidente do Fonajuc/TJAC
“Nunca houve momento na nossa história, penso eu, em que fosse tão honroso ser do Poder Judiciário. Mas, por outro lado, nunca houve um momento em que ser do Judiciário encerrasse tamanha responsabilidade. Sinto-me muito feliz por ser lembrada e deixo aqui apenas uma mensagem singela: hoje, vocês representam a justiça desse País”
Denise Frossard, juíza aposentada e ex-deputada federal pelo Rio de Janeiro (2002-2006), foi homenageada no III Encontro Fonajuc
“No Brasil, por vezes, é feita a licitação, a empresa recebe os valores do Estado, mas a obra nem é realizada. Eu morava em frente a uma praça da qual costumava cortar a grama porque a Prefeitura não vinha. Certa vez, vi umas pessoas cortando a grama e pensei: ‘o que será que está acontecendo?’ Desci para perguntar e o rapaz respondeu: ‘é que está na véspera da licitação e cortamos a grama só nessa época’. A petulância é tão grande, a impunidade é tamanha, que a pessoa revelou o crime com a maior naturalidade”
Desembargador Fausto de Sanctis, Tribunal Regional Federal da 3ª Região
“Em geral, o Judiciário não se comunica bem com a sociedade, apesar de haver uma responsabilidade compartilhada com os jornalistas, devido à falta de conhecimento técnico. É preciso dizer que, muitas vezes, o repórter se depara com um magistrado que não tem paciência de explicar, não tem a generosidade de tratar da minúcia e dizer: ‘senta aqui, vou te dar uma aula de cinco minutos para você entender a dinâmica sobre a qual você está escrevendo’. Portanto, sejam generosos”
Laura Diniz, jornalista diretora do grupo Jota
“Idealmente, o Executivo é o governo do presente, o Legislativo é o governo do futuro e o Judiciário é o governo dos fatos passados. Nós temos de voltar a nos enxergar como Poder Judiciário que somos e que fazemos a história. A inércia jurisdicional acaba nos levando a certo comodismo institucional que não tem mais razão de ser”
Juiz Márcio Schiefler Fontes, conselheiro do CNJ
“Foi uma satisfação fazer parte do nosso festejado Fonajuc – do qual tenho a honra de participar como vice-diretora de Segurança – principalmente por ter presidido a mesa que tratou do combate à corrupção e aos crimes organizados, que certamente nos auxilia no enfrentamento às organizações criminosas que estamos vivenciando cada dia com mais proximidade”
Magistrada Ivana David/TJSP
“A magistratura é uma atividade de risco e devemos proteger nossos juízes, seja pessoalmente por nossas escoltas dos departamentos de segurança dos tribunais, mas também nos prédios públicos, com os equipamentos e as revistas necessárias imprescindíveis para o exercício de nossa jurisdição. Nós temos vários juízes de execução penal completamente expostos, sem proteção, com alguma maquiagem de proteção que não é efetiva”
Juíza Renata Gil de Alcântara Videira, vice-presidente da AMB/TJRJ
“Nós precisamos melhorar nossa estrutura e cultura para que tenhamos mais juízes corajosos. Mas, obviamente, ninguém quer herói morto, a gente tem de pensar nas estruturas porque coragem significa agir apesar do medo. Temos de ter as estruturas que nos garantam o mínimo de segurança para fazer a nossa atuação independente. Lutar pelos nossos direitos, pela nossa imagem na mídia e pela nossa segurança são ferramentas importantíssimas contra a corrupção e o crime organizado. Lutemos por isso”
Juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos/TJES
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 10/4/19 e acrescido de outras informações.
Comunicação Social TJSP – AL (texto) / AC e RL (fotos)