Notícia

A Câmara de Assis aprovou no último dia 22/3 projeto de lei que institui no município o programa de inserção de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho.
O projeto, apresentado pelo juiz-corregedor dos presídios de Assis e de Paraguaçu Paulista, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior,  autoriza ainda o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.
A iniciativa tem por fundamento o Programa “Começar de Novo”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como o programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – Pró-Egresso, de autoria da Secretaria de Administração Penitenciária, em conjunto com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
O objetivo do programa é promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, presos em unidades de regime semiaberto, aberto e apenados com penas restritivas de direito, considerando que a qualificação profissional e o trabalho são indispensáveis ao processo de reinserção na sociedade, ao acesso à condição de cidadania e a conseqüente diminuição da vulnerabilidade social e do índice de reincidência criminal.
Na cidade de Assis, assim que sancionada e publicada a lei, as empresas que participarem de licitações poderão disponibilizar 5% de vagas de mão de obra aos egressos cadastrados na Central de Atendimento ao Egresso e à família de Assis que atua em convênio com a Vara de Execuções Criminais.
O projeto também prevê a possibilidade de o município disponibilizar subvenção econômica a empresas privadas que contratarem egressos do sistema prisional, com domicílio em Assis, previsão inédita no âmbito do Estado de São Paulo.
Agora, o projeto deverá ser remetido ao prefeito Ézio Espera para ser sancionado e transformado em lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Assessoria de Imprensa TJSP - RP (texto) / AC (arquivo)