TJSP registra 255 depoimentos especiais por mês desde a vigência da Lei 13.431/17
Em 17 meses, foram 4329 oitivas em 263 comarcas.
Garantir a dignidade de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência física, psicológica, sexual ou institucional, preservando intimidade e privacidade dos depoentes e reforçando mecanismos para coibir tais crimes. É para cumprir com esse objetivo que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) registrou 4.329 depoimentos especiais até agosto deste ano desde abril de 2018, quando a Lei nº 13.431/17, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos sobre o tema, entrou em vigência.
Esse número diz respeito aos procedimentos de oitiva de menor de 18 anos vítima ou testemunha de violência, realizada por um técnico treinado – psicólogo ou assistente social – em ambiente reservado, em 263 comarcas paulistas, que correspondem a 82,4% do total de 319 em todo o Estado. A média é de 255 depoimentos especiais por mês, mas desde maio de 2019 o índice mensal é de 500 testemunhos, com pico de 563 em agosto.
A entrevista ocorre em sala separada, adequada para receber a vítima. A fala dela é transmitida ao vivo por vídeo para o espaço onde estão juiz, promotor e advogado do réu.
“O depoimento especial representa grande avanço ao humanizar o tratamento conferido às vítimas dentro do sistema de justiça penal para evitar que sejam revitimizadas, prejudicadas ou que sofram interferências em suas vidas cotidianas”, assegura o desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, vice-coordenador da Coordenadoria de Infância de Juventude (CIJ) do TJSP.
Praticamente todas as comarcas do Estado já estão equipadas com câmeras digitais com microfone embutido e computadores. Os equipamentos captam imagem e áudio dos depoentes e transmitem em tempo real, via Skype, para a sala de audiência.
Contribuiu também para o índice crescente dos depoimentos especiais o empenho da CIJ na viabilização de 11 treinamentos presenciais e seis a distância em 17 meses. Com isso, já foi concluída a capacitação de 98% dos 1.714 servidores da equipe técnica das dez Regiões Administrativas Judiciárias de São Paulo, além de cursos e seminários a magistrados. As capacitações do TJSP foram, inclusive, abertas à participação de integrantes da chamada Rede de Proteção, como professores, psicólogos e profissionais de Saúde, entre outros técnicos da rede pública municipal ou estadual, que podem identificar comportamentos típicos de crianças vítimas de violência, como sexualidade exacerbada ou agressividade constante.
A CIJ está, ainda, fazendo um levantamento minucioso em todas as comarcas a partir de bate-papos por videoconferência com a equipe técnica de cada fórum. A finalidade é identificar pontos para aprofundamento da capacitação contínua de juízes e técnicos. A partir daí, será traçado um planejamento para aperfeiçoar os trabalhos, como grupos de estudos e cursos de ensino a distância na Plataforma Moodle TJSP.
“Após um ano de vacatio legis – período entre a promulgação e a vigência, reservado para que as instituições se adaptem à execução da lei – contamos com a união de esforços de diversos setores do TJSP para o tratamento digno das pessoas vítimas de violência e o pleno atendimento à norma, algo que nos dá muito orgulho, até porque já vínhamos fazendo isso espontaneamente”, explica o juiz Daniel Issler, da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas de Guarulhos.
Pioneirismo
Os depoimentos especiais seguem protocolos científicos desenvolvidos desde a década de 1980 para evitar o sugestionamento da fala da criança. Observam também os preceitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e em seu Protocolo Facultativo, que trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantil, para a garantia tanto de seu direito à participação no processo, como de direitos específicos como vítimas. Com a edição da Resolução nº 20 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, de 2005, novas diretrizes e outros direitos foram estabelecidos e incorporados para evitar a revitimização interinstitucional na fase de investigação.
À época, o juiz Eduardo Rezende Melo conseguiu, após solicitação aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura, criar, em 2006, a primeira unidade de jurisdição especializada em violência infantil do Estado – a 1ª Vara Criminal e de Crimes contra Crianças e Adolescentes de São Caetano do Sul.
Em 2009, formou-se um grupo interinstitucional para discussão de aprimoramentos e expansão dos modelos existentes no País, e no ano seguinte, com a Recomendação n° 33/10, do CNJ, o TJSP foi um dos primeiros tribunais a adotar a medida. “Nossa integração com diversas instituições foi desenvolvida com sucesso e acabou por influenciar a própria legislação”, destaca o juiz Eduardo Rezende, responsável pela criação do protocolo de atendimento de depoimentos especiais no Estado de São Paulo. “Até então, todos os projetos de lei pensavam apenas no âmbito do Judiciário, mas foi a influência das experiências do TJSP que preconizou a criação de um sistema integrado com Executivo e instituições civis, com fluxo de atendimento padronizado a ser seguido pela área de saúde, assistência social, conselhos tutelares e polícias”, acrescenta.
O magistrado acredita que é fundamental estabelecer uma comunicação clara com a população para o efetivo enfrentamento do problema. “As pessoas precisam saber que temos um protocolo ordenado e que existe um ambiente acolhedor para a criança, que ela será ouvida poucas vezes, assim como também lhe será garantido o direito dela não falar, se não quiser”, conclui.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 27/11/19.
Comunicação Social TJSP – AL (texto)/ PS, RP e comarcas de Ilhabela e Ourinhos (fotos)/ MC (arte)