EJUS inicia curso sobre temas relevantes sobre responsabilidade civil
Aula inaugural abordou danos decorrentes do transporte.
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou ontem (5) no Gade 23 de Maio o curso Temas relevantes sobre responsabilidade civil, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos. A exposição inaugural, “Danos decorrentes do transporte” foi ministrada pelo escrevente Jonas Felipe da Silva.
Jonas Felipe da Silva definiu responsabilidade civil como “um dever jurídico de recomposição, uma prestação de ressarcimento”. Em relação ao contrato de transporte, mencionou a definição do artigo 730 do Código Civil: “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”. Ele acrescentou que esse tipo de contrato implica necessariamente em uma obrigação de resultado (chegar ao destino) e não de meio, já que o objeto no contrato de transporte é a condução do passageiro ou mercadoria de um lugar a outro.
A respeito da legislação aplicável, observou que o Código Civil de 2002 inovou em relação ao anterior, traçando linhas gerais aplicáveis a esse tipo de contrato, com a ressalva do artigo 731: “o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código”. E esclareceu que em casos de transportes públicos como ônibus e metrô, que normalmente são realizados por concessões, também deve-se aplicar as normas regulamentares do Poder que a concede.
Foram discutidos ainda temas como excludentes de responsabilidade, transporte gratuito, transporte rodoviário de carga, transporte aéreo, atraso de voo, perda ou extravio de bagagem e danos a terceiros. O curso terá mais quatro aulas, nas quais será analisada a responsabilidade por danos decorrentes de compromisso de compra e venda; de contratos de construção, empreitadas e incorporações; da área bancária e de atividades de ensino privadas.
Comunicação Social TJSP – LS (texto) / RF (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.twitter.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial