Magistrados podem analisar pedido de desinternação com base em laudo da Fundação Casa
Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça.
A Corregedoria Geral da Justiça torna público, no dia de hoje (23), o Comunicado CG Nº 248/2020, que autoriza os juízes a analisarem pedidos de desinternação de adolescentes com fundamento no laudo produzido pelos técnicos da Fundação CASA, já que a crise causada pelo Covid-19 pode impossibilitar a análise prévia da sugestão pelos técnicos do judiciário. Leia a íntegra:
COMUNICADO CG Nº 248/2020
Processo nº 2018/169875
Considerando a situação de calamidade pública e emergencial por decorrência da propagação do COVID 19, a Recomendação CNJ nº 62, de 17/03/2020 e o Provimento CSM nº 2545/20, bem como a impossibilidade de manifestação por parte dos técnicos judiciários, respeitado o entendimento jurisdicional, poderá o magistrado, querendo, analisar o pedido de desinternação do adolescente com fundamento no laudo produzido pelos técnicos da Fundação CASA.
São Paulo, 23 de março de 2020.
RICARDO ANAFE
Corregedor Geral da Justiça
Confira o parecer e a decisão que embasam o comunicado.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / JT (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais: