Justiça suspende exclusividade de empréstimo consignado
A Justiça paulista suspendeu ontem (24/5) a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado aos servidores da Prefeitura de São Paulo. A liminar foi concedida em Mandado de Segurança proposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC) contra o prefeito.
O relator do processo, desembargador Reis Kuntz, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, afirmou em sua decisão que a concessão da liminar se fez necessária diante da possibilidade de lesão irreparável caso a exclusividade do Banco do Brasil permanecesse até a decisão de mérito. Em seu pedido, a ABCC argumentou que algumas instituições financeiras associadas atuavam quase que exclusivamente com empréstimos consignados para funcionários públicos.
O desembargador também ressaltou que havia “fortes indícios de violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade de contratar”.
Ainda não há data definida para o julgamento do mérito da ação.
MS 990.10.233782-0
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) AC (foto)